Tutela Cautelar e Tutela Provisória: A Natureza Jurídica Da Prisão Preventiva na Lei 13.964/19 Deixe um comentário / ARTIGOS / Por smladv Rev. de Criminologias e Políticas Criminais | e-ISSN: 2526-0065 | Evento Virtual | v. 6 | n. 1 | p. 101-118 | Jan/Jun. 2020 LEIA O ARTIGO NA ÍNTEGRA
O excesso de legítima defesa no projeto de lei de reforma do Código Penal: o que está escrito e o que não está escrito