Casuísmo Legislativo e Violação ao princípio da proporcionalidade Deixe um comentário / ARTIGOS / Por smladv Revista dos Tribunais online, 28 de março de 2023, 18h04 LEIA O ARTIGO NA ÍNTEGRA
O excesso de legítima defesa no projeto de lei de reforma do Código Penal: o que está escrito e o que não está escrito