A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recente decisão no último mês de junho, que é ilícita prova obtida por meio de print screen de WhatsApp Web. ✔O entendimento foi no sentido de “considerar as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta

Na Lei nº 1.521/1951, feita para proteger a economia popular, estão previstos os crimes de pirâmide financeira. Que são esquemas onde há obtenção de lucro a partir de indicação e/ou entrada de um novo membro de forma fraudulenta, sob promessa de ganho rápido e retornos altos.⠀Atualmente, para participantes desses esquemas

Em caso julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo que os prontuários possam conter dados sigilosos, como foram obtidos a partir da imprescindível autorização judicial prévia, quer dizer que a prova foi obtida por meio lícito.⠀⠀Portanto, a ausência de sua discriminação específica no mandado de busca