Sanção penal premial: espécie de pena ou subespécie distinta de sanção? Deixe um comentário / ARTIGOS / Por smladv Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2022, 14h07 LEIA O ARTIGO NA ÍNTEGRA
O excesso de legítima defesa no projeto de lei de reforma do Código Penal: o que está escrito e o que não está escrito